CERTIFICADO DE CONTRIBUIÇÃO
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Regulamento- Certificado de contruibuição

SORTEIO 16.12.2018 - Edição 131

BILHETE DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ACORDO COM A LEI Nº 13.204, de 14/12/2015

Ao adquirir este bilhete você estará ciente de que o LEGAL CAP se coloca no direito de realizar sorteios conforme a lei Nº 13.204 de 14 DE DEZEMBRO DE 2015. Art.84-13. As organizações da sociedade civil farão jus aos seguintes benefícios, independente da certificação III - Distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteio, vale brindes, concursos ou operação assemelhadas, com o intuito de arrecadar recurso adicionais destinados a sua manutenção ou custeio. Como agimos localmente, podemos atender necessidades exclusivas das comunidades em que vivemos. SORTEIOS - O contribuinte concorrerá em todos os sorteios previstos no anverso deste bilhete, mesmo sendo contemplado em algum deles. Para cada prêmio das rodadas principais haverá uma apuração feita com um globo contendo 60 bolas numeradas de "01" a "60" que serão extraídas e anunciadas em sequência, tantas bolas quantas forem necessárias até que seja contemplado pelo menos um contribuinte que deverá preencher 20 números do grupo de números presente no anverso desse bilhete. Em seguida serão sorteados os "Giros da Sorte" que consiste em apuração de "15 Números da Sorte" aleatórios que identificarão os 15 Bilhetes contemplados. A cada cupom sorteado com o "Giro da Sorte" caberá o prêmio líquido especificado no anverso deste bilhete. OS PRÊMIOS - São aqueles especificados no anverso deste bilhete. Caso haja mais de um contemplado para o mesmo prêmio, este será pago em dinheiro e rateado em partes iguais. Para o recebimento do prêmio, o contribuinte deverá apresentar o bilhete (original) em perfeito estado e sem rasuras; RG; CPF e comprovante de residência. O pagamento da premiação será disponibilizado pelo LEGAL CAP no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contando a partir da data do sorteio, sendo iniciada a contagem do prazo após a entrega de todos os documentos e informações válidos. O SORTEIO - os sorteios serão realizados com a presença de auditor, nas instalações de Estúdio situado à Av. Coronel Lopinho, nº 61, Morada do Parque, Montes Claros/MG e transmitido pela TV Alterosa, na hora e local especificado neste bilhete. Os direitos e obrigações decorrentes deste bilhete prescrevem no prazo estabelecido na legislação. Na hipótese de extravio do bilhete a responsabilidade será exclusivamente do adquirinte. Ao adquirir o bilhete, o contribuinte concorda desde já e sem ônus a utilização de seu nome, sua voz e imagem para divulgação das campanhas publicitárias. O foro competente para dirimir eventuais questões oriundas do presente regulamento será o do domicílio do adquirente. OBRIGADO PELA DOAÇÃO!

Para maiores informações sobre Contribuição Premiável e as Instituições Beneficiadas, acesse www.facebook.com/legalcap.

Período de Elegibilidade: 10/12/2018 a 15/12/2018

CONTAGEM REGRESSIVA - PRÓXIMO SORTEIO
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